01761/06.9BEPRT

Relator: Pedro Vergueiro

I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre

• OPOSIÇÃO
• NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
• GERÊNCIA DE FACTO
• CULPA NA INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO
• COIMAS