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1. TRE2018-01-18

   688/15.8T8FAR.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   I - O pagamento voluntário da coima, na sequência da notificação efectuada nos

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • COIMA
   • PAGAMENTO VOLUNTÁRIO
   • SANÇÃO ACESSÓRIA
   • DÍVIDA À PREVIDÊNCIA
   • DÍVIDAS EMERGENTES DE CONTRATO DE TRABALHO
2. PGR-CC2003-05-15

   Parecer n.º 35/2003

   Relator: PINTO HESPANHOL

   1.ª – É inequívoco o propósito da norma constante da alínea a

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • COIMA
   • DESTINO DO PRODUTO DAS COIMAS
   • CUSTAS
   • ESTABELECIMENTO DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS