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1. PGR-CC2020-09-10

   Parecer n.º 17/2020

   Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES

   Conclusões: Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª

   • EDP PRODUÇÃO
   • AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA
   • ABUSO DE POSIÇÃO DOMINANTE
   • CONTRAORDENAÇÃO
   • COIMA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
2. TRC2013-04-24

   54/08.1IDVIS-B.C1

   Relator: ALICE SANTOS

   É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 29.º, n.º

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • MULTA
   • COIMA