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1. TRE2025-04-09

   3372/24.8T9STB.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   Se os arguidos, notificados nos termos e para os efeitos do disposto

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • DECISÃO POR DESPACHO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • COIMA
   • FIM PREVENTIVO
   • LEI Nº1-A/2020
2. PGR-CC2021-04-15

   Parecer n.º 27/2020

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   III Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1

   • COBRANÇA COERCIVA DE CRÉDITOS
   • CUSTAS
   • COIMA
   • TAXA
   • TRIBUTO
   • PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
3. PGR-CC2008-03-13

   Parecer n.º 59/2007

   Relator: PIMENTEL MARCOS

   1.ª - Resulta da alínea h) do n.º 1 do artigo

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • COIMA
   • DESTINO DO PRODUTO DAS COIMAS
   • CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
   • PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL
4. TRG2007-07-12

   1159/07-1

   Relator: ANSELMO LOPES

   I – Apesar do pagamento voluntário, pode-se sempre discutir a existência da

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • COIMA
   • PAGAMENTO VOLUNTÁRIO
   • REJEIÇÃO DE RECURSO