3 resultados

1. TRE2025-04-09

   3372/24.8T9STB.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   Se os arguidos, notificados nos termos e para os efeitos do disposto

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • DECISÃO POR DESPACHO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • COIMA
   • FIM PREVENTIVO
   • LEI Nº1-A/2020
2. PGR-CC2020-09-10

   Parecer n.º 17/2020

   Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES

   Conclusões: Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª

   • EDP PRODUÇÃO
   • AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA
   • ABUSO DE POSIÇÃO DOMINANTE
   • CONTRAORDENAÇÃO
   • COIMA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
3. TRG2008-04-07

   2164/07-2

   Relator: RICARDO SILVA

   I – No cumprimento da disposição do artigo 175º do Código da Estrada

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • COIMA
   • PAGAMENTO VOLUNTÁRIO
   • EFEITOS