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1. PGR-CC2020-09-10

   Parecer n.º 17/2020

   Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES

   Conclusões: Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª

   • EDP PRODUÇÃO
   • AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA
   • ABUSO DE POSIÇÃO DOMINANTE
   • CONTRAORDENAÇÃO
   • COIMA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
2. TRE2018-01-18

   688/15.8T8FAR.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   I - O pagamento voluntário da coima, na sequência da notificação efectuada nos

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • COIMA
   • PAGAMENTO VOLUNTÁRIO
   • SANÇÃO ACESSÓRIA
   • DÍVIDA À PREVIDÊNCIA
   • DÍVIDAS EMERGENTES DE CONTRATO DE TRABALHO