Parecer n.º 1/1992

Relator: GARCIA MARQUES

1 - O artigo 21 do Decreto-Lei n 459/82, de 26 de

• ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO
• ORÇAMENTO DE FUNDOS AUTONOMOS
• COFRE DOS CONSERVADORES
• DESPESA
• REEMBOLSO
• INTERPRETAÇÃO DA LEI