PGR-CC
Parecer n.º 1/1992
Relator: GARCIA MARQUES
revogação tácita por um conjunto de diplomas que aprovaram, designadamente, o Estatuto dos Magistrados Judiciais, a Lei Orgânica do Ministério Público, a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais ... disposições legais de natureza temporária, constantes de diplomas actualmente em vigor sobre estatutos dos magistrados e dos funcionários de justiça, organização judiciária, serviços prisionais e serviços tutelares de menores