PGR-CC1989-07-12Parecer n.º 48/1989Relator: TAVARES DA COSTA1 - A resolução do Tribunal de Contas, adoptada em sessão plenaria deCONSULADOCOFRE CONSULARFISCALIZAÇÃO DE DESPESAS PUBLICASTRIBUNAL DE CONTASCOMPETENCIAFUNÇÃO JURISDICIONAL