3558/15.6T8GMR-A.G1

Relator: HIGINA CASTELO

quantias dirigidas ao pagamento de prémios, fazendo-lhe assim crer que os riscos previstos na proposta estavam cobertos; não encaminhou a proposta à seguradora, impedindo a conclusão do contrato

• CONTRATO DE MÚTUO
• CONTRATO DE SEGURO COLECTIVO
• ABUSO DE DIREITO
• COBERTURA DE RISCOS
• MUTUANTE
• MUTUÁRIO