17/21.1JAFAR.E1

Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

I - A prova de determinado facto acarreta o juízo implícito de não

• TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
• BEM JURÍDICO
• COAUTORIA E DOMÍNIO FUNCIONAL DO FACTO
• AGRAVAÇÃO
• AÇÃO ENCOBERTA
• AGENTE INFILTRADO E AGENTE PROVOCADOR