TRE
245/21.0GESLV.E1
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. É coautor quem «tomar parte direta na execução do facto, por
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Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. É coautor quem «tomar parte direta na execução do facto, por
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Na coautoria é punido também como autor aquele que «tomar parte
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O parecer emitido pela camara municipal nos termos do artigo 1