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871/19.7JACBR.C2
Relator: PAULO GUERRA
deve rejeitar-se em absoluto o homicídio qualificado ou a ofensa à integridade física atípicos, isto é, com recurso directo à cláusula geral de agravação do nº 1 sem passar
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Relator: PAULO GUERRA
deve rejeitar-se em absoluto o homicídio qualificado ou a ofensa à integridade física atípicos, isto é, com recurso directo à cláusula geral de agravação do nº 1 sem passar
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I – A remissão constante do artigo 129.º do Código Penal para