539/12.5TABRG.G1

Relator: FÁTIMA FURTADO

I) Não estando legalmente prevista a possibilidade do falecimento do coarguido que

• DECLARAÇÕES PRESTADAS INQUÉRITO
• COARGUIDO ENTRETANTO FALECIDO
• REPRODUÇÃO OU LEITURA EM AUDIÊNCIA
• INADMISSIBILIDADE LEGAL