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1. TRG2020-04-23citado por 2

   212/12.4TBPTL.G2

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663º, n 7 do C.P.C.) I

   • INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO
   • CONTRATO DE TRANSAÇÃO
   • COACÇÃO MORAL
2. TRG2025-12-17

   3599/24.2T8GMR.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - O juiz só poderá conhecer do mérito da causa no despacho

   • DESPACHO SANEADOR
   • CONHECIMENTO DE MÉRITO
   • NULIDADES
   • SIMULAÇÃO
   • COACÇÃO MORAL