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Relator: JORGE ARCANJO
aval colectivo ao mesmo devedor, configuram-se dois níveis de relações jurídicas: a relação dos co-avalistas com o portador e a relação dos avalistas entre si. 2. – Nas relações ... avalistas com o portador ou nas relações com o avalizado e obrigados precedentes, os direitos, obrigações e pressupostos da acção, são os definidos para o aval singular, sendo a obrigação
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
LULL não prevê qualquer prazo para o exercício do direito de acção do co-avalista que realize o pagamento (da importância titulada na livrança) relativamente aos demais co-avalistas ... mesmo subscritor avalizado. II. No aval colectivo ao mesmo devedor, não existe qualquer nexo cambiário entre os avalistas. III. O avalista não pode ser considerado como um sujeito da relação
Relator: HELENA MELO
Sumário (da relatora): Não obstante a pretensão do direito de regresso entre co-avalistas ser regulada pelas regras da fiança e das obrigações solidárias do direito civil, para ... possa considerar eficazmente assumida alguma obrigação cambiária como avalista, mostra-se necessário o preenchimento da livrança, mormente da verba a pagar pelo subscritor