11 resultados nos descritores e sumários · 45 no texto integral
Relator: FERNANDO VENTURA
autor, pelo resultado global. V. - O regime penal da circunstância modificativa reincidência envolve diversos pressupostos: vários de natureza formal e um de natureza material. Nos termos do artº 75º ... Código Penal, constituem pressupostos formais atinentes à infracção relativamente à qual poderá ser modificada a moldura penal por efeito da reiteração criminal, o cometimento de crime doloso, a respectiva punição
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
i) para que ocorra comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
nossa lei processual penal atual prevê e admite, fora do quadro dos pressupostos e requisitos essenciais ao conceito de reconhecimento em sentido próprio, os também chamados reconhecimentos atípicos ou informais
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
determinada com referência a pessoa ou pessoas concretas; não a incertos. VI - Os pressupostos de admissibilidade da escuta devem verificar-se aquando da prolação do despacho que determina a escuta
Relator: ORLANDO GONÇALVES
facto, como meio de prova tipicamente previsto, uma vez realizada no respeito dos pressupostos e procedimentos a que está vinculada, autonomiza-se das contribuições individuais de quem tenha participado
Relator: PAULO GUERRA
suficiente para o afastar do cometimento de novos crimes. 4 - Não se verificam os pressupostos materiais necessários para que se possa aplicar ao recorrente o cumprimento da pena de prisão
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
como o crime agravado do art. 24.º do mesmo diploma) tem como pressuposto essencial da sua punibilidade a prática de um crime do art. 21.º II - Podem
Relator: AUSENDA GONÇALVES
apenas dos actos praticados por cada um. VII. Como tal, não se preenchem os pressupostos do mencionado regime da coautoria se se demonstrar que um arguido vendeu estupefacientes a consumidores
Relator: AUSENDA GONÇALVES
inexistência de qualquer comportamento penalmente censurável ou a eventual persistência de um dos pressupostos da responsabilidade penal em moldes diferentes dos afirmados na liquidação impugnada. V - Assim, a questão
Relator: EVA ALMEIDA
sócio económicas e outras, imprescindíveis a que também relativamente a ele se verificassem os pressupostos necessários a tal substituição
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
esfera de domínio do seu anterior fruidor. 6. A noção genérica de bando pressuposta na al. g) do n.º2 do art. 204.º do C. Penal, basta