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1. TRC2014-05-28citado por 1

   287/07.8TAGVA.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - O crime previsto no artigo 377.º do Código Penal consuma

   • PARTICIPAÇÃO ECONÓMICA EM NEGÓCIO
   • CONSUMAÇÃO
   • ELEMENTOS DO TIPO
   • CO-AUTORIA
   • FUNCIONÁRIO
   • ILICITUDE NA COMPARTICIPAÇÃO
2. TRG2025-02-11

   713/12.4JAPRT.G2

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   I - A coautoria pressupõe a execução conjunta do facto pelos agentes, estribada

   • CRIME DE TRÁFICO DE PESSOAS
   • CRIME DE ESCRAVIDÃO
   • CO-AUTORIA
   • PERDA DAS VANTAGENS DO CRIME
   • PERDA ALARGADA DE BENS
3. TRE2016-08-19só sumário

   36/14.4GBLLE.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial, que apela à natureza objetiva da

   • CO-AUTORIA
   • BANDO
   • CONSUMAÇÃO
   • RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO
   • RECONHECIMENTO PRESENCIAL
   • IN DUBIO PRO REO
4. TRE2015-09-22

   124/10.6ZRFAR.E1

   Relator: ANA BARATA DE BRITO

   1. Tendo o MP proferido, findo o inquérito, um despacho simultaneamente de

   • ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO
   • ACUSAÇÃO
   • PROVA DE FACTOS
   • AUXÍLIO À IMIGRAÇÃO ILEGAL
   • CO-AUTORIA