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1. TRE2013-12-19citado por 2

   248/08.0TATVR.E1

   Relator: ALBERTO BORGES

   I – O crime de insolvência dolosa, na sua tipologiga, não exige que

   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
   • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE
   • CO-AUTORIA
   • TERCEIRO
2. TRG2024-04-23

   77/21.5PAVNF.G1

   Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

   1 - O crime de coação, previsto e punível pelo artigo 154º do

   • CRIME DE COACÇÃO
   • NÃO PUNIBILIDADE
   • CO-AUTORIA