TRE
285/15.8JAFAR-B.E1
Relator: HELENA BOLIEIRO
requerer a abertura da instrução é o termo do prazo e não o respetivo início. III - Ou seja, nos casos em que os prazos para os arguidos requererem a abertura
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Relator: HELENA BOLIEIRO
requerer a abertura da instrução é o termo do prazo e não o respetivo início. III - Ou seja, nos casos em que os prazos para os arguidos requererem a abertura
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