TRG
1834/08-2
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
ausente. IX - Na verdade, tal ausência não afecta o direito ao contraditório – que, na fase de julgamento, onde pontifica a oralidade e imediação, pressupõe a possibilidade de o arguido
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Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
ausente. IX - Na verdade, tal ausência não afecta o direito ao contraditório – que, na fase de julgamento, onde pontifica a oralidade e imediação, pressupõe a possibilidade de o arguido
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I - De acordo com o disposto no artigo 134.º, n.º
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Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- As declarações sobre factos de que possua conhecimento direto e que
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Relator: NAZARÉ SARAIVA
As declarações de um arguido só podem fundamentar a prova de um
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1. A competência territorial do tribunal determina-se de harmonia com as