TRG
32/14.1T9FAF.G1
Relator: AUSENDA GONÇALVES
obrigação de depor como testemunha, se como tal for indicado, sobre os factos criminosos investigados e liberto ainda do dever de o fazer com verdade, sob pena de ser sancionado ... supremacia do direito objectivo na sua aplicação pelos órgãos de administração da justiça, maxime judiciais e tem por elementos constitutivos a ocorrência de comportamento contra o direito, no âmbito