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1. TRE2021-06-17

   618/17.2T8BJA.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1 - O acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 6/2019, proferido pelo Supremo

   • CONTRATO DE CONCESSÃO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • CLIENTELA
2. TRG2005-02-16

   197/05-1

   Relator: VIEIRA E CUNHA

   I – A convenção de arbitragem é nula, por respeitar a direitos indisponíveis

   • CONVENÇÃO ARBITRAL
   • INDEMNIZAÇÃO
   • CLIENTELA