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1. TRE2019-12-19

   348/16.2T8EVR.E1

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   - A prova testemunhal é, consabidamente, um elemento de prova a apreciar livremente

   • CLIENTELA
   • DISTRIBUIÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • RESOLUÇÃO
2. TRG2005-02-16

   197/05-1

   Relator: VIEIRA E CUNHA

   I – A convenção de arbitragem é nula, por respeitar a direitos indisponíveis

   • CONVENÇÃO ARBITRAL
   • INDEMNIZAÇÃO
   • CLIENTELA