TRG
2412/17.1T8BCL.G1
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
qual esta poderá ser exercida, dado que esse prazo contende com o núcleo essencial da condição resolutiva e essa condição contende com a eficácia aquisitiva do direito de propriedade ... essa condição (e/ou respetivo prazo) apenas pode ser alterada através de igual formalidade. 7- O acordo corporizado numa escritura pública em que é inserida uma cláusula de confissão de dívida