TRG
2412/17.1T8BCL.G1
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
qual esta poderá ser exercida, dado que esse prazo contende com o núcleo essencial da condição resolutiva e essa condição contende com a eficácia aquisitiva do direito de propriedade
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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
qual esta poderá ser exercida, dado que esse prazo contende com o núcleo essencial da condição resolutiva e essa condição contende com a eficácia aquisitiva do direito de propriedade