TRG
2412/17.1T8BCL.G1
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
termos do art. 939º do CC, sejam extensíveis à dação em cumprimento o quadro normativo da compra e venda, na medida em que esse quadro se mostre conforme ... condição resolutiva e ao prazo dentro do qual esta poderá ser exercida, dado que esse prazo contende com o núcleo essencial da condição resolutiva e essa condição contende