TRE
1226/10.4TBVNO.E1
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
O Código Administrativo de 1936-1940 definiu, no art. 388º, os baldios
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Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
O Código Administrativo de 1936-1940 definiu, no art. 388º, os baldios
Relator: ANTERO VEIGA
- O objectivo do processo de expropriação é a fixação da justa indemnização