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1. TRC2017-06-20

   95/05.0TBCTB-H.C1

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I- A cláusula penal prevista no artº. 810º, nº 1, do CC

   • CLÁUSULA PENAL
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   • CLÁUSULAS PENAIS INDEMNIZATÓRIAS
   • CLÁUSULAS PENAIS COMPULSÓRIAS
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