1 resultado

1. TRE2019-06-27

   23269/11.0YYLSB-A.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I - No art.º5º do D.L. nº 446/85, de 25.10 impõe-se

   • CONTRATO DE ADESÃO
   • CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
   • DEVER DE INFORMAR