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1. TRG2020-10-01

   1761/16.0T8BRG.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   I- A franquia é o contrato pelo qual o empresário – o franquiador

   • CONTRATO DE FRANQUIA
   • RESOLUÇÃO
   • JUSTA CAUSA
   • CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA
   • CLÁUSULA PENAL
   • REDUÇÃO
2. TRG2019-09-19

   7170/18.0T8GMR.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 – Não é admissível a junção, com as alegações de recurso, de

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE RECURSO
   • RESOLUÇÃO CONTRATUAL
   • CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA
   • INCUMPRIMENTO INSIGNIFICANTE OU DE ESCASSA IMPORTÂNCIA