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1. TRE2023-03-02

   1825/16.0T8STR-B.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   I. A admissibilidade do incidente de habilitação do adquirente, nos termos do

   • HABILITAÇÃO DO ADQUIRENTE
   • OPOSIÇÃO
   • CLÁUSULA RESOLUTIVA