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1. TRE2026-07-14

   437/24.0T8BNV.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   Sumário: I - A nulidade de uma decisão judicial é um vício intrínseco

   • CLÁUSULA RESOLUTIVA
   • CONDIÇÃO RESOLUTIVA
   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • SINAL
   • NULIDADE DA SENTENÇA
2. TRC2006-11-07

   1966/04.7TBCBR.C1

   Relator: HÉLDER ROQUE

   1. Trata-se de uma cláusula penal moratória aquela que tende a

   • SUBEMPREITADA
   • CLÁUSULA PENAL
   • MORATÓRIA
   • CLÁUSULA RESOLUTIVA
   • CUMULAÇÃO