349/16.0T8PTM.E1

Relator: ALBERTINA PEDROSO

I - O contrato de arrendamento urbano, para fim habitacional, celebrado em 1

• CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
• CONDIÇÃO SUSPENSIVA
• CLÁUSULA RESOLUTIVA
• NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL
• ACÇÃO DE DESPEJO
• FACTOS SUPERVENIENTES