TRE
26741/23.6T8LSB.E1
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. É de qualificar como contrato de intermediação aquele em que
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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. É de qualificar como contrato de intermediação aquele em que
Relator: HÉLDER ROQUE
1. Trata-se de uma cláusula penal moratória aquela que tende a