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1. TRG2020-02-27

   4829/17.2T8GMR.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   I- A omissão de qualquer das formalidades previstas no nº 3 do

   • CONTRATO PROMESSA
   • CLÁUSULA RESOLUTIVA
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRC2006-11-07

   1966/04.7TBCBR.C1

   Relator: HÉLDER ROQUE

   1. Trata-se de uma cláusula penal moratória aquela que tende a

   • SUBEMPREITADA
   • CLÁUSULA PENAL
   • MORATÓRIA
   • CLÁUSULA RESOLUTIVA
   • CUMULAÇÃO