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1. TRE2026-07-14

   437/24.0T8BNV.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   Sumário: I - A nulidade de uma decisão judicial é um vício intrínseco

   • CLÁUSULA RESOLUTIVA
   • CONDIÇÃO RESOLUTIVA
   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • SINAL
   • NULIDADE DA SENTENÇA
2. TRE2017-06-08

   349/16.0T8PTM.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - O contrato de arrendamento urbano, para fim habitacional, celebrado em 1

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
   • CONDIÇÃO SUSPENSIVA
   • CLÁUSULA RESOLUTIVA
   • NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL
   • ACÇÃO DE DESPEJO
   • FACTOS SUPERVENIENTES