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1. TRC2025-02-11só sumário

   51/20.9T8LRA.C1

   Relator: CHANDRA GRACIAS

   I – Estando delimitados os concretos pontos de facto e os concretos meios

   • EMPREITADA
   • ATRASO NA EXECUÇÃO E ENTREGA DA OBRA
   • CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA
   • PRESSUPOSTOS
   • CUMPRIMENTO DEFEITUOSO
2. TRG2023-03-02

   4710/20.8T8GMR.G1

   Relator: RAQUEL REGO

   I - Nada impede que nas relações internas se estabeleça acordo entre o

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE RECURSO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • EMPREITADA
   • IVA
   • CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA
   • RESOLUÇÃO CONTRATUAL