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Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
fixação, ela pode classificar-se em cláusula de fixação prévia do dano ou de fixação antecipada da indemnização e em cláusula penal puramente compulsória. III – Apesar do reconhecimento às partes ... possível; a) a redução da cláusula penal; b) a efectuar pelo tribunal e de acordo com a equidade; c) quando se mostre que ela é manifestamente excessiva, mesmo
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
I - Para avaliar do carácter manifestamente excessivo da cláusula penal, nos termos
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – A pronúncia sobre determinada questão suscitada pela parte, exigida pelo nº
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O sistema recursório português visa a reapreciação de decisões sobre questões
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
seja manifestamente excessiva. VI - É ao devedor que pretenda a redução da cláusula penal com fundamento na sua excessividade manifesta, que compete alegar e provar os factos necessários para
Relator: FERNANDO BENTO
outrem, que não o devedor, sem prejuízo para o credor. II – Deparamos com uma cláusula penal, quando os contratantes fixam, por acordo, o montante da indemnização para o caso ... 808º CC). IV – O Tribunal pode reduzir a cláusula penal manifestamente excessiva, mas não a cláusula excessiva. O critério da redução será o da equidade
Relator: ALCIDES RODRIGUES
excesso da cláusula em relação aos danos efetivamente causados em função do incumprimento do contrato. II – O controlo judicial da cláusula penal, a respeito da sua redução por ser manifestamente ... outo modo, a ser permitida a redução da pena sempre que fosse superior ao prejuízo efetivo, anular-se-iam as vantagens que a cláusula penal desempenha, designadamente a que opera
Relator: CATARINA GONÇALVES
valor ser excessivo, em face das concretas circunstâncias do caso; para que tal redução possa ser efectuada, é necessário que o valor seja manifestamente excessivo, ou seja, é necessário ... importa efectuar com vista a saber se a cláusula penal é manifestamente excessiva e com vista a determinar o quantum da redução a efectuar, não pode o tribunal alhear
Relator: ISAÍAS PÁDUA
cláusula penal prevista no artº. 810º, nº 1, do CC, num conceito amplo engloba dentro de si cláusulas penais indemnizatórias e cláusulas penais compulsórias: nas primeiras (cláusulas penais indemnizatórias ... prevaleça sobre as convenções privadas. V- Para que essa redução aconteça não basta que essa cláusula seja excessiva, exigindo-se que ela se revele manifestamente excessiva, isto é, francamente exagerada
Relator: ALCIDES RODRIGUES
integram a desproporcionalidade entre o valor da cláusula penal estabelecida e o valor dos danos a ressarcir ou um excesso da cláusula em relação aos danos efetivamente causados em função ... 812º do Cód. Civil). III - O controlo judicial da cláusula penal, a respeito da sua redução por ser manifestamente excessiva, deve ser sempre muito cauteloso, apenas sendo lícito ao juiz
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
recurso, a invocação, apenas nas alegações da apelação, do manifesto excesso da cláusula penal e da necessidade da sua redução ao abrigo do artigo 812.º do Código Civil, não ... mesmo diploma quando este é invocado apenas como fundamento complementar do alegado excesso da cláusula penal e não como fundamento autónomo de abuso de direito. II. A falta de consciência
Relator: MANUEL BARGADO
Civil. III - Para o efeito torna-se necessário que se conclua ser tal cláusula manifestamente excessiva (não se bastando agora com uma desproporção sensível entre a pena nela inserta ... neste segundo momento (visando a redução da pena da cláusula), ao contrário daquele primeiro, o juízo sobre a manifesta excessividade da pena deve fazer-se, não por referência ao momento
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
números do mesmo preceito, significando que podem as partes estipular que, para além da cláusula penal, o credor possa exigir indemnização pelo dano excedente - mas só por este - ou seja ... obrigação. II – Tendo em conta a função coercitiva da cláusula penal, só o seu manifesto excesso consente a redução a que alude o artigo 812º do Cód. Civil. (Sumário elaborado
Relator: JORGE ARCANJO
cláusula penal moratória não é cumulável com os juros de mora da obrigação principal. IV – É do conhecimento oficioso a redução da cláusula penal, quando se evidencie ser manifestamente excessiva
Relator: PAULA DO PAÇO
causa de pedir apresentada, por os mesmos resultarem da discussão da causa. IV- A cláusula 45.ª do CCT celebrado entre a Associação Nacional das Empresas de Segurança AESIRF ... indemnização prevista na mencionada cláusula 45.ª não é excessiva ou desproporcionada, pelo que não há fundamento para a sua redução, nos termos previstos pelo artigo 812.º do Código
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
contraente fiel a manutenção do vínculo contratual. III- O montante da indemnização prevista numa cláusula penal deve ser aquele que as partes tiverem previamente acordado, exatamente para que não ... aquela for manifestamente excessiva, não devendo limitar de forma injustificada a liberdade contratual e os legítimos interesses do credor. V- A verificar-se, a redução da cláusula penal deve sempre
Relator: JACINTO MECA
eventual não cumprimento da prestação. IV – A cláusula penal pressupõe a inexecução do contrato e a culpa do devedor e a sua redução equitativa prevista no nº 1 do artº ... redução equitativa da cláusula penal não pode ser conhecida oficiosamente pelo tribunal, competindo ao devedor, por via da acção ou de excepção, alegar factos que consubstanciem o requisito manifestamente excessivo
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
cláusula penal, por norma, dispensa o apuramento do dano efetivo, uma vez verificadas as situações justificativas de ressarcimento por incumprimento ou mora. 2 - A cláusula penal pode pré-fixar ... critério de cálculo do montante indemnizatório. 3 - Perante uma cláusula penal, patente e notoriamente excessiva, deverá operar-se a sua redução de acordo com critérios de equidade. (Sumário da Relatora
Relator: ISABEL FONSECA
contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial) há-de ter por base as cláusulas contratuais assim fixadas, interpretadas de acordo com as regras estabelecidas nos arts. 236º a 239º ... Fixada a indemnização através da estipulação de cláusula penal e invocando o devedor a excessiva onerosidade da mesma, justifica-se a sua redução, de acordo com a equidade, nos termos
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
cláusula penal destina-se a permitir uma avaliação prévia e abstracta dos danos em caso de incumprimento contratual, concomitantemente com uma finalidade coercitiva que visa pressionar as partes a cumprir ... inerentes dificuldades de prova II – A redução da cláusula penal, de acordo com a equidade, só deve ocorrer quando for manifestamente excessiva, o seu valor desmesurado e desproporcional ao dano