TRE
22/24.6T8BJA.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- Tendo a Ré, na contestação, requerido a
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Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- Tendo a Ré, na contestação, requerido a
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Se, após a cessação do contrato de trabalho, o ex-trabalhador
Relator: MANUEL BARGADO
I - O contrato de exclusividade de compra de café caracteriza-se como
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1.No regime das cláusulas contratuais gerais, a comunicação delas à outra parte
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – No Contrato de Aquisição de submarinos e no Contrato de
Relator: FERNANDO BENTO
I – Prestação de facto fungível é aquela que pode ser realizada por
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
I- Com a cláusula penal é fixado previamente o montante da indemnização