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1. TRG2026-02-12

   942/21.0T8BRG.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - Os documentos não são factos, mas meios de prova de factos

   • COMPRA E VENDA COMERCIAL
   • CLÁUSULA PENAL
   • INDEMNIZAÇÃO PELO DANO EXCEDENTE
   • REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL
   • MORA NO PAGAMENTO
2. TRG2025-11-13

   7211/17.8T8VNF-A.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - A verificação da tempestividade do recurso, se o recorrente efetivamente demonstrou

   • TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • SOCIEDADES POR QUOTAS
   • CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIOS PELA SOCIEDADE COM OS SEUS GERENTES
   • CLÁUSULA PENAL
3. TRG2024-02-01

   2462/22.6T8GMR.G1

   Relator: PAULA RIBAS

   1 – Não há que estender a condenação resultante da desconsideração da personalidade

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • CLÁUSULA PENAL