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1. TRC2026-07-09

   400/24.0BECTB.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. O sistema recursório português visa a reapreciação de decisões sobre questões

   • CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉCTRICA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REJEIÇÃO DO RECURSO
   • CLÁUSULA PENAL
   • REGIME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
   • REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL POR MANIFESTA EXCESSIVIDADE
2. TRE2023-04-20

   12/20.8T8BNV.E1

   Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

   I.- O regime do contrato-promessa permite que o contraente adimplente (cumpridor

   • INCUMPRIMENTO DO CONTRATO PROMESSA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • CLÁUSULA PENAL
3. TRG2014-06-12

   7617/11.6TBBRG-C.G1

   Relator: MANUELA FIALHO

   1 - O direito de retenção a que se reporta o Artº 755º/1-f

   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • PROMITENTE-COMPRADOR
   • CONSUMIDOR
   • CLÁUSULA PENAL
4. TRC2010-10-26

   2328/04.1TBVIS.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – A pronúncia sobre determinada questão suscitada pela parte, exigida pelo nº

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • CONTRATO-PROMESSA
   • SINAL
   • CLÁUSULA PENAL
   • EXCESSO
   • REDUÇÃO
5. TRE2008-03-13

   3001/07-2

   Relator: FERNANDO BENTO

   I – A Relação pode alterar a matéria factual havida como provada na

   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • CUMPRIMENTO DEFEITUOSO
   • CLÁUSULA PENAL