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1. TRG2012-12-04citado por 2

   2245/10.6TBFAF.G1

   Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE

   I - Não é um contrato de adesão um contrato com cláusulas como

   • CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
   • CLÁUSULA PENAL
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRG2023-10-19

   488/20.3T8BGC.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - Não cumpre o ónus de indicação exacta das passagens relevantes dos

   • CLÁUSULA PENAL
   • REDUÇÃO
3. TRC2009-04-21

   255/2002.C1

   Relator: ISABEL FONSECA

   1. Deve entender-se por estabelecimento comercial a unidade económica, organizada, tendo

   • CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • CONTRATO
   • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
   • CLÁUSULA PENAL
   • REDUÇÃO