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1. TRG2021-01-14

   2531/19.0T8PRT.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   I- Numa relação obrigacional duradoura, verifica-se a existência de justa causa

   • RESOLUÇÃO
   • JUSTA CAUSA
   • CLÁUSULA PENAL
   • CONTROLO JUDICIAL
   • REDUÇÃO
2. TRE2015-06-25

   398/13.0TTSTB.E1

   Relator: JOSÉ FETEIRA

   i. Não obstante ter havido transmissão de estabelecimento – enquanto unidade económica ou

   • TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • DEVER DE LEALDADE
   • CLÁUSULA PENAL