TRE
3001/07-2
Relator: FERNANDO BENTO
I – A Relação pode alterar a matéria factual havida como provada na
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Relator: FERNANDO BENTO
I – A Relação pode alterar a matéria factual havida como provada na
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
1. A cláusula penal pode ser reduzida de acordo com a equidade
Relator: HÉLDER ROQUE
1. Trata-se de uma cláusula penal moratória aquela que tende a
Relator: FREITAS NETO
Conferindo a lei ao arrendatário, por razões evidentes de ordem pública de
Relator: GAITO DAS NEVES
I – Do incumprimento dum contrato-promessa podem advir danos patrimoniais e não