3526/23.4T8GMR.G1

Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

termos previstos no art.º 2199.º do Código Civil, sob a epígrafe “Incapacidade acidental”, “É anulável o testamento feito por quem se encontrava incapacitado de entender o sentido

• ANULAÇÃO DE TESTAMENTO
• CLÁUSULA MODAL TESTAMENTÁRIA
• RESOLUÇÃO DA DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA