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1. TRG2019-06-19

   3698/17.7T8VCT.G1

   Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

   Código Civil não opera automaticamente a resolução do testamento, conferindo tão só a qualquer interessado na resolução da disposição testamentária pelo não cumprimento culposo do encargo, o direito potestativo

   • LIBERALIDADES TESTAMENTÁRIAS
   • CLÁUSULA MODAL
   • DIREITO DE RESOLUÇÃO
2. TRC2018-04-12

   171/16.4T8TND.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   judicialmente reclamado o cumprimento dos encargos pelo doador, pelos seus herdeiros ou por quaisquer interessados (art.º 965º do CC). 4. A repartição do ónus da prova deve fazer

   • DOAÇÃO
   • CLÁUSULA MODAL
   • INCUMPRIMENTO
   • ÓNUS DA PROVA