TCAScitado por 4só sumário
2925/04.5BELSB
Relator: BENJAMIM BARBOSA
autorizador for novamente sindicado na impugnação judicial, como sucede no presente caso. xii. O âmbito do caso julgado está objectivamente limitado pela relação silogística que se estabelece entre a decisão ... pela fundamentação que se correlaciona directamente com essa decisão. xiii. Inexiste qualquer autoridade do caso julgado formado por acórdão proferido numa acção administrativa relativa à impugnação do acto de autorização