TCAS2023-07-13só sumário1015/20.8BELRSRelator: PATRÍCIA MANUEL PIRESI-Se a AT se alicerça numa configuração formal, atribuída pelas partesCLÁUSULA GERAL ANTI ABUSOABUSO DE FORMAS JURÍDICASSIMULAÇÃORENDIMENTOS MAIS VALIAS/RENDIMENTOS EMPRESARIAISCATEGORIA B-ATRAÇÃO