TRG2024-10-316846/23.4T8VNF-E.G1Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS1- A reserva de propriedade é configurada pelo legislador (art. 409º doCOMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMÓVELCONTRATO DE MÚTUOCLÁUSULA DE RESERVA DE PROPRIEDADENULIDADE DA CLÁUSULA